TJSP 2181839-84.2024.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – INÉRCIA DA OPERADORA EM REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS DE FORMA INJUSTIFICADA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA -DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.