TJSP 2260867-38.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece "auxiliares de enfermagem" como "técnicos de enfermagem", por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração – Transposição de cargo público – Impossibilidade – Forma de provimento derivado –