Decisão · TJSP

TJSP 1501631-74.2022.8.26.0537

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Apelação criminal. Furto qualificado. Regime semiaberto. Fixada pena inferior a 4 anos, admissível a fixação do regime inicial intermediário mesmo diante da reincidência, por força da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

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