Decisão · TJSP

TJSP 0002872-97.2024.8.26.0502

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de recambiamento do agravado para o Estado da Alagoas. Agravante preso por processo em andamento no Estado de Alagoas. Inexistência de processo ou condenação a cumprir no Estado de São Paulo. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido.

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