TJSP 1002134-69.2024.8.26.0348

APELAÇÃO. Ação revisional. Pedido de desistência. Homologação, com determinação de recolhimento das custas processuais. Inadmissibilidade. Ré não citada. Relação jurídica processual não formada. Homologação da desistência que, neste caso, deve ter os efeitos previstos no artigo 290, do CPC. Cancelamento da distribuição. Afastado o dever de recolhimento das custas e despesas processuais. Sentença