TJSP 2162632-02.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida