Decisão · TJSP

TJSP 0075848-02.2009.8.26.0576

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (Código Penal, artigo 107, inciso IV, primeira hipótese).

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