Decisão · TJSP

TJSP 1011635-73.2023.8.26.0577

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da execução. A extinção da execução à luz do Tema 931, tal como bem lançada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível nas situações em que não resta pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida.

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