TJSP 0004955-06.2023.8.26.0637

Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção – REsp