Decisão · TJSP

TJSP 1504652-49.2021.8.26.0228

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da aventada traficância, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita do artigo 28 da Lei 11.343/2006.

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