TJSP 1070645-92.2021.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde coletivo – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – Menor portadora de doença rara e grave – Pretensão de manutenção do plano de saúde fornecido pela ex-empregadora de sua genitora, já estendido com fulcro no art. 30 da Lei n. 9.656/98 – Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado – Aplicação do Tema 1082 do C. STJ –