TJSP 1023303-22.2019.8.26.0564

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela – Plano de saúde – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Menor portadora de Síndrome de Retti (epilepsia de difícil controle) – Necessidade de tratamento multidisciplinar – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça – Dever de observar a boa-fé