TJSP 2173320-23.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - Ação de indenização securitária – Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Teor da decisão impugnada não está abrangido pelo rol disciplinado no Artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor – Não cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese – Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso.