Decisão · TJSP

TJSP 2164871-76.2024.8.26.0000

Rel. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que acolheu o incidente – Insurgência da empresa pertencente ao grupo econômico da executada – Presentes os requisitos da confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica – Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração – Normas do Código de Defesa do Consumidor – Decisão mantida – Recurso não

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