Decisão · TJSP

TJSP 1084251-66.2023.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

ILEGITIMIDADE PASSSIVA. Inocorrência. Autoridade impetrante tem competência para realizar o ato coator que se pretende evitar. Aplicação, ademais, da Teoria da Encampação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Servidor público que se encontra atualmente em exercício de mandato sindical. Pretensão de recebimento de seus vencimentos

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