Decisão · TJSP

TJSP 2151781-98.2024.8.26.0000

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR de VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Impossibilidade – Necessidade de acautelamento da ordem pública – Reincidência que evidencia o risco de reiteração delitiva – Paciente que estava em livramento condicional – Além disso, tentou empreender

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