TJSP 0518857-09.2007.8.26.0223

NULIDADE DE CDA – Execução fiscal – IPTU – Município de Guarujá – Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA – Descabimento – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento – Recurso provido.