Decisão · TJSP

TJSP 2115713-52.2024.8.26.0000

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica inversa – Insurgência contra o indeferimento – Descabimento - Inexistência de provas bastantes para tanto - Ausência dos requisitos do artigo 50 do CC – Agravo não provido.

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