Decisão · TJSP

TJSP 2098981-93.2024.8.26.0000

Rel. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Ação cominatória cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Google retire as URLs de fls. 34/37 dos mecanismos de pesquisas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado o total a R$30.000,00 – Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida – Provedor de pesquisa que não é

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