TJSP 2107068-38.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Prescrição da pretensão reconhecida, considerando-se a data de que teve ciência o agravante do teor do laudo psicológico dito inconclusivo, cujo termo inicial se presume a partir da intimação da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar