TJSP 1009765-06.2022.8.26.0099

Apelação – Ação de inexistência de débito c.c. devolução em dobro de valores e danos morais – Pretensão fundada na anotação de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito consignado que a autora não reconhece – Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os valores