TJSP 1003273-57.2022.8.26.0338

Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro admitida, consoante o