Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Enfrentamento de matéria ventilada nas razões recursais. Lançamento do tributo por arbitramento. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.