TJSP 1502587-73.2023.8.26.0014

REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. Débitos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN. Falta de interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015.