TJSP 1006216-79.2023.8.26.0510

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO GERAL E 20% ENQUANTO PERMANECEU NO CARGO DE RECEPCIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que