TJSP 1012796-79.2023.8.26.0590

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização de dano moral. Sentença Procedente. Recurso do réu. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em