Decisão · TJSP

TJSP 2179764-72.2024.8.26.0000

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança. Cancelamento de hasta pública. Impetração em busca de deferimento de liminar, que foi indeferida em 1ª instância, cuja decisão restou irrecorrida pela parte. Inexistência de decisão teratológica ou abusiva. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Súmula nº 267 do E. STF. Petição inicial indeferida. Ausência de interesse

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