Decisão · TJSP

TJSP 2193083-10.2024.8.26.0000

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que

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