Decisão · TJSP

TJSP 2047046-14.2024.8.26.0000

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado pelas partes. Assinatura digital. Exigência do Magistrado de utilização de assinatura por certificadora habilitada pelo ICP-Brasil ou assinatura com firma reconhecida. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade das assinaturas apostas no acordo. Assinatura digital. Autenticidade não

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →