TJSP 0003655-68.2023.8.26.0100

Apelação – Ação de inexigibilidade de débito c.c. cancelamento de protesto e danos morais – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Inconformismo injustificado – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito – Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez – Mérito