Decisão · TJSP

TJSP 2173008-47.2024.8.26.0000

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas Corpus – Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de Drogas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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