Decisão · TJSP

TJSP 1005622-57.2023.8.26.0157

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. Sentença de parcial procedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de

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