TJSP 2048624-12.2024.8.26.0000

Mandado de segurança. Pedido de restituição de caminhão de propriedade da empresa impetrante, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiros. Inconformismo com a decisão que determinou o arresto e a alienação antecipada do veículo. Efeitos de condenação e arresto que não alcançam bens de terceiros de boa-fé. Embora o caminhão tenha sido utilizado na prática do delito, a empresa ALFA