Decisão · TJSP

TJSP 1169736-87.2023.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros contratada de 2,15% ao mês. Média de mercado à época de 1,47% ao mês. Ausência de discrepância substancial. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima no início do relacionamento entre as partes. Contrato de Seguro incluído no bojo do contrato de

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