TJSP 1001422-82.2023.8.26.0035

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Autora alega que não contratou o referido cartão de crédito com margem consignável. Por sua vez, o banco requerido comprovou a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Devolução dos autos para a realização da adequada perícia grafotécnica. Anulação da R.