Decisão · TJSP

TJSP 0006897-83.2023.8.26.0278

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Recurso em Sentido Estrito. Associação Criminosa, Roubo, Extorsão e Receptação. Prisão Preventiva. Insurgência ministerial Acolhimento. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Precedentes. Recurso provido.

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