Decisão · TJSP

TJSP 2177853-25.2024.8.26.0000

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

HABEAS CORPUS – Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.