TJSP 2023237-92.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução não demonstrada. Correto cálculo de honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, e com base no total do débito. Liquidez e exigibilidade do montante apontado na transação havida entre as partes, que prescinde de planilha de cálculo. Agravo desprovido.