TJSP 1003226-22.2023.8.26.0347

Apelações – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais – Golpe do suposto preposto da instituição financeira – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Falta de interesse de agir não reconhecida –