Decisão · TJSP

TJSP 2060695-46.2024.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.