Decisão · TJSP

TJSP 0000880-29.2024.8.26.0041

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Possibilidade. Competência da Unidade Judicial onde tramita a execução da pena corpórea para análise do pedido de extinção da pena de multa, consoante disposto no Comunicado CG nº 412/2022. Recurso provido

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