TJSP 2148778-38.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Não demonstração dos elementos que