Decisão · TJSP

TJSP 1502613-74.2024.8.26.0228

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal). Sentença Condenatória. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes ostentados pelos apelantes que impõem o recrudescimento da pena-base. Agravamento mantido, pela multirreincidência. Majorantes do crime de roubo bem reconhecidas (arma de fogo, concurso de agentes e restrição de

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