TJSP 2190079-62.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes – Decisão que declinou de ofício da competência do Foro Regional do Jabaquara e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros – Insurgência do autor, que pretende ajuizar a ação perante o seu próprio domicílio, com base no art. 101, I, do CDC. Relação entre motoristas de