TJSP 1000274-84.2023.8.26.0601

Apelação – Contratos bancários – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado supostamente contratado de forma presencial, mediante assinatura em "tablet" – Instituição financeira que não demonstrou regularidade da contratação, ante a ausência