TJSP 1028005-06.2023.8.26.0003

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de vício de consentimento – Não acolhimento – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que não nega