TJSP 1111641-64.2023.8.26.0100

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. Impugnação da assinatura no contrato – Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento – Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC – Tema Repetitivo nº 1.061 do C. STJ – Reconhecimento da