Decisão · TJSP

TJSP 1002535-02.2024.8.26.0564

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência – Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado – Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas – Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos – Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não

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