TJSP 2184643-25.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta do executado – Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias – Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do Código de Processo Civil – Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de