TJSP 1021037-15.2023.8.26.0114

Apelação – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de improcedência – Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu – Recurso do consumidor. Preliminar de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa – Impossibilidade – Parte autora que não negou a realização